| Projeto: |
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PL 406 13/05/1997 (ver documento) |
| Processo: |
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01-406/1997
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0406-1997 |
| Promovente: |
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Italo Cardoso |
| Ementa: |
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CONCEDE INCENTIVO FISCAL PARA AS EMPRESAS QUE INCRE- MENTEM POLITICAS DE PROMOÇÃO DE IGUALDADE RACIAL, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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ATUACAO / CANCELAMENTO / COMPORTAMENTO / CURSOS / CUSTEIO / DECISAO / DENUNCIA / DISCRIMINACAO RACIAL / DISCUSSAO / ELIMINACAO / EMPRESA / ESTAGIO / EXECUCAO / FINANCIAMENTO / IDENTIFICACAO / IGUALDADE / IMOVEL / INCENTIVO FISCAL / INTERRUPCAO / IPTU / ISENCAO / NEGRO / ORGAOS PUBLICOS / PARTICIPACAO / PATROCINADOR / PATROCINIO / PERCENTAGEM / PESQUISA / PESSOA FISICA / PESSOA JURIDICA / PRAZO / PROJETO / PUBLICIDADE / QUESTIONARIO / RACA / RECRUTAMENTO DE PESSOAL / RELATORIO / REQUERIMENTO / SECRETARIA DAS FINANCAS / SELECAO PROFISSIONAL / TREINAMENTO / VAGA / VALOR / VERIFICACAO |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Justs0435-1998
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| Tramitação: |
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| ATM | Recebido em 13/05/1997 | Encaminhado em 27/05/1997 | | CCJ | Recebido em 28/05/1997 | Encaminhado em 16/04/1998 | | ATM | Recebido em 16/04/1998 | Encaminhado em 29/05/1998 | | ARQUIVO | Recebido em 29/05/1998 | |
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| Encerramento: |
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28/05/1998. Motivo: ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.) |